Em parecer ao STF, procurador-geral da República diz que Roriz está inelegível

Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se disse contrário ao recurso interposto pelo candidato a governador do Distrito Federal pelo PSC, Joaquim Roriz.

O tribunal deve julgar nessa semana o recurso apresentado pelo candidato para reverter decisões do TRE-DF (Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal) e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que barraram sua candidatura com base na Lei da Ficha Limpa.

Para Gurgel, a renúncia de Roriz ao mandato de senador, em 2007, para não ser julgado pelo Conselho de Ética insere-se nas condições de inelegibilidade da Lei da Ficha.

“O candidato quis burlar o objetivo da norma, (...) escapando da cassação”, afirma o procurador-geral. No parecer, Gurgel diz que “inelegibilidade não é pena e, por isso, não cabe a aplicação do princípio da irretroatividade da lei”. Um dos argumentos da defesa de Roriz é questionar a aplicação da lei a casos anteriores e já julgados.

O procurador argumenta ainda que, neste caso, deve-se fazer a ponderação entre o princípio da presunção da inocência, um direito individual, e a moralidade administrativa, direito fundamental político, de interesse coletivo, como já afirmou o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, em julgamento sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

“As causas de inelegibilidade representam ditames de interesse público, fundados na pretensão coletiva de preservação dos valores democráticos e republicanos”, disse o procurador-geral da República.

O julgamento de Roriz no STF está previsto para essa quarta-feira (22). Será a primeira vez que o Supremo irá se pronunciar sobre a constitucionalidade da Lei do Ficha Limpa, se ela vale para esse ano e, ainda, se pode ser aplicada para casos anteriores a sua promulgação.

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