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Política Leia as colunas de Fernando Rodrigues sobre a sucessão

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LEGISLAÇÃO Legislação eleitoral básica e resoluções específicas para as eleições de outubro de 2002 Lei número 004737, de 15 de julho de 1965 O Código Eleitoral, em uma versão consolidada, acrescida de todas as modificações que foram realizadas desde 1965. Texto integral Lei complementar número 000064, de 18 de maio de 1990 (Lei da Inelegibilidade) Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cassação e determina outras providências de acordo com o artigo 14, parágrafo 9, da Constituição Federal. Texto integral Lei número 009504, de 30 de setembro de 1997 Estabelece as normas gerais para as eleições, como data, cargos em disputa, períodos para convenções, procedimento para registro, etc. Texto integral Instrução número 53 Fixa o número de membros da Câmara dos Deputados e das assembléias legislativas dos estados para as eleições de 6 de outubro de 2002. Texto integral Instrução número 54 Dispõe instruções gerais sobre a realização de pesquisas eleitorais relativas às eleições de outubro de 2002. Texto integral Instrução número 55 Define as normas para a realização das convenções partidárias e para o registro das candidaturas. Também dispõe sobre impugnações e substituições de candidatos. Texto integral Instrução número 56 Normas gerais sobre arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais de 2002, assim como sobre a prestação de contas após o pleito. Texto integral Instrução número 57 Regulamenta a propaganda eleitoral para as eleições de 2002. Dispõe sobre o horário eleitoral gratuito no rádio e na TV e sobre a publicidade estática. Também trata do posicionamento dos programas jornalísticos no rádio e na TV. Texto integral Instrução número 66 Dispõe sobre as reclamações e representações que eventualmente forem feitas com base na lei número 9.504/97 e sobre os pedidos de direito de resposta. Texto integral Resolução número 20.890, de 9 de outubro de 2001 (calendário eleitoral) Define as datas para todos os procedimentos relacionados às eleições de 2002. Texto integral

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