Sete ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votaram a favor de que o PSD tenha mais tempo de propaganda no horário eleitoral gratuito na TV e no rádio nas eleições municipais deste ano. Ao todo, 11 ministros votam sobre o caso. Apesar disso, o julgamento desta quinta-feira (28) ainda não foi encerrado e os ministros podem mudar o voto até o encerramento oficial da questão. O presidente do STF, ministro Ayres Britto, decidiu marcar nova sessão para tentar concluir o julgamento nesta sexta-feira (29).

A decisão afeta todos os partidos com os quais o PSD fechou alianças pelo país afora. A legenda firmou coligações com parceiros de diferentes tendências políticas, seja de direita, de centro ou de esquerda.

Em São Paulo, por exemplo, o PSD apoia a candidatura do pré-candidato do PSDB à prefeitura, José Serra. Confirmada a decisão favorável ao PSD, a sigla agregará dois minutos e dois segundos à propaganda eleitoral gratuita tucana no rádio e na TV, ao invés dos 54 segundos a que já tinha direito.

Com a decisão, o PSD também conquista o direito de receber R$ 1,6 milhão por mês do Fundo Partidário, ao invés dos cerca de R$ 43.000 que tem recebido desde sua criação, em setembro de 2011.

A decisão oficial foi adiada pois a ministra Cármen Lúcia, que também é presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), não participou do julgamento nesta quinta-feira e, dentre os 11 ministros do STF, foi a única que não votou. Ao todo, sete ministros votaram a favor do PSD. Dois ministros votaram a favor de que todos os partidos políticos tenham  direito a um tempo igual na propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, e um ministro declarou que não aceitava o julgamento da ação (o que deixaria o PSD sem maior participação no tempo de propaganda).

O relator do processo no STF, ministro José Antonio Dias Toffoli, anunciou seu voto na sessão de quarta-feira (27), que foi suspensa e retomada nesta quinta-feira após dez horas de sessão, confirmando o direito do PSD a receber o tempo de TV proporcional à sua bancada na Câmara dos Deputados. A maioria dos ministros que já votaram acompanharam o voto do relator.

"O peso do parlamentar deve ser considerado sim, no caso de uma migração para uma nova legenda", afirmou o ministro ao adiantar seu voto depois de quatro horas de justificativas. Nesta quinta-feira, Toffoli retomou o embasamento de sua decisão e confirmou o voto.

“Na hipótese da criação de uma nova legenda, para fins de tempo de TV e rádio, o parlamentar leva sim para junto consigo sua representatividade nesta divisão, no caso de ir diretamente para o novo partido”, afirmou Toffoli.

Acompanharam o voto do relator os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto.

"As restrições impostas pela lei não são compatíveis com os princípios democráticos que regem a própria constituição", afirmou Fux ao anunciar seu voto.

"O sistema político-partidário no Brasil não é estático, é dinâmico", disse Lewandowski.

"Ação improcedente"

O ministro Joaquim Barbosa preferiu descartar o processo porque acredita que o STF está analisando um caso específico – o do PSD – como regra geral. “Estamos pisando em espinho. Não sabemos a consequência que isso trará ao quadro politico brasileiro, e tenho certeza de que não será boa”, disse Barbosa.

Juntamente com esta, foi julgada uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PHS, que pedia a divisão igual entre todas a legendas de todo o tempo de rádio e TV no horário eleitoral gratuito brasileiro. Como versavam sobre o mesmo assunto, os ministros resolveram que a decisão de uma valia para a outra.

Apenas os ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso votaram a favor do pedido do PHS, que foi negado.

Fundo Partidário

Sete legendas que perderam deputados para o PSD pediram ao STF que negue o tempo no rádio e na TV: .DEM, PMDB, PSDB, PPS, PR, PP e PTB.

O julgamento decide também se a sigla poderá receber mais recursos do Fundo Partidário. De acordo com a decisão dos ministros, o partido vai participar ou não da divisão proporcional ao número de votos recebidos nas eleições passadas de 95% do valor do fundo neste ano. De acordo com a lei, o partido político tem que ter eleito ao menos um deputado federal nas últimas eleições para entrar na divisão proporcional dos 95%.

Como foi criado em setembro de 2011, o PSD não elegeu nenhum deputado federal nas eleições de 2010. Apesar disso, possui uma das maiores bancadas na Câmara dos Deputados, com 48 parlamentares migrados de outras agremiações.

Hoje, o PSD participa apenas da divisão igualitária entre os partidos de 5% do montante total do fundo, constituído com dinheiro público da União.

De acordo com a legislação eleitoral, um terço do tempo de TV é distribuído igualitariamente entre as legendas e os outros dois terços, de acordo com o tamanho da bancada dos partidos na Câmara dos Deputados.