TRE-AL institui fiscalização prévia de direitos de resposta de candidatos

O grande número de acusações trocadas entre os dois candidatos ao governo de Alagoas no segundo turno, Ronaldo Lessa (PDT) e Teotonio Vilela Filho (PSDB), levou o pleno do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) a instituir nesta segunda-feira (25) uma fiscalização prévia das gravações dos direitos de resposta concedidos pela Justiça. 

Até agora, são pelo menos 30 pedidos de direito de resposta. A decisão de instituir uma espécie de “censura” sobre o correto cumprimento do direito foi tomada em comum acordo com os advogados das coligações de Lessa e Vilela, que prometeram não utilizar mais o espaço para agressões. A medida entra em vigor apenas a partir desta quarta-feira (27). 

Segundo o presidente do TRE-AL, Estácio Gama, a medida visa a coibir novas trocas de acusações. “Essa decisão foi sugerida pelos juízes da propaganda eleitoral para que se evite a situação de um direito de resposta gerar outro. Temos que controlar esses direitos para que eles se limitem às respostas das acusações ou ofensas”, disse Gama. 

Para o advogado e professor de direito eleitoral Gustavo Henrique Ferreira, a medida do TRE-AL não pode ser classificada como censura, mas sim, como uma prevenção conveniente ao momento. “A Constituição é clara ao vedar a censura. Mas o direito eleitoral permite, pela utilidade da situação, que se evite a geração de um novo dano. Então não há censura, e sim, uma medida preventiva. Caso contrário viraria um círculo vicioso, com pedido de direito de resposta em cima de direito de resposta, que não poderia ser analisado a tempo”, argumentou. 

Segundo o especialista, o TRE-AL tem mais de 200 representações de direitos de resposta e denúncias de propaganda irregular dos dois candidatos ao governo. “Na verdade, o TRE-AL tenta equilibrar as ações e evitar que novas representações aconteçam. Essa medida já havia sido tomada em outras eleições para evitar um problema ainda maior, que seria passar a eleição e a Justiça não conseguir julgar os direitos. Após a votação, não adianta mais julgar, por isso medidas assim são bem vindas, ainda mais quando acordadas entre os dois lados”, afirmou.

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