O MPE (Ministério Público Estadual) do Paraná questiona a gratificação de 60% sobre o salário dos procuradores jurídicos da Câmara Municipal de Curitiba. Segundo o órgão, não há, na lei, "qualquer justificativa para seu pagamento, em afronta aos princípios da legalidade, moralidade e economicidade". 

Em outubro de 2014, o MPE enviou à Câmara um documento recomendando que a gratificação fosse extinta. Como em um ano nada foi feito, o órgão enviou outro documento ao Legislativo, no outubro seguinte. Nesse, pedia novamente à Câmara para "cessar o pagamento das gratificações por flagrante inconstitucionalidade das leis, sob pena de ajuizamento da respectiva ação cabível." A Câmara é quem decide se aceita ou não a sugestão, e desde então tramita na Casa um projeto de lei que propõe o fim do pagamento do adicional.

O bônus foi criado há dez anos, por conta de uma lei municipal, e incrementa os salários dos procuradores, além das vantagens e progressões comuns a todos os servidores --reajustes anuais de 5% sobre o salário e adicional de 30%. Contratados entre 1983 e 2012 como assessores jurídicos, os funcionários ganharam a denominação de procuradores por força da alteração legal.

Com essa configuração salarial, apenas quatro deles --todos contratados nos últimos dez anos-- recebem salários inferiores ao teto constitucional, o salário do prefeito (R$ 26.723,13), enquanto os outros dez têm o salário cortado para respeitar o teto. Em alguns casos, o valor nominal supera o teto em mais de R$ 30 mil --o cálculo foi feito pelo UOL com base na folha de pagamentos de julho, disponível no site da Câmara.

"Os assessores jurídicos da Câmara pegaram uma carona na lei que instituiu a gratificação aos procuradores do município", afirmou a promotora de Justiça Ana Karina Abrão Gama Monteiro, em documento que recomenda a extinção dos 60%.

"[Na prefeitura, a gratificação] foi justificada pela atuação destes na defesa dos órgãos da administração indireta, havendo, assim, um aumento de suas atribuições inicialmente previstas na carreira", argumenta o MPE.

Ao se dar 60% a assessores jurídicos, quais foram as responsabilidades que lhes foram dadas a mais? Ailton Araújo (PSC), presidente da Câmara

O presidente da Câmara, Ailton Araújo, e seus colegas da Comissão Executiva apresentaram, em outubro passado, o projeto de lei que suspende o pagamento do adicional. "Fizemos isso por pressão do MPE", afirma.

Desde então, o texto esteve por 49 dias sob análise da Procuradoria Jurídica. Em seguida, passou outros 97 na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, onde foi analisado individualmente por quatro vereadores, além da relatora. Atualmente, está na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.

Não existe ilegalidade no pagamento do adicional. Não creio que é o caso, portanto, de seguir a recomendação do MPE

Waleria Christina Maida, diretora da Procuradoria Jurídica da Câmara

Na Procuradoria Jurídica da Casa desde 1988, Waleria Christina Maida é também porta-voz informal de seus pares na briga contra a derrubada do benefício. Para ela, o pagamento se justifica. "Ele decorre do aumento do número de vereadores e das atividades que os procuradores desenvolvem, depois da Constituição Federal, quando a autonomia da Câmara trouxe novas atribuições nesse sentido."

"Além disso, o dispêndio se dá, efetivamente, apenas com quatro procuradores, em razão do teto constitucional [que corta o salário dos outros dez por serem maiores que o do prefeito]", argumenta.

Na Justiça

Para Araújo, a pressão dos servidores sobre seus colegas parlamentares é o motivo para a lenta tramitação das duas propostas. "Os vereadores são sensíveis à pressão pública. Mas, nesse caso, só à de dentro, pois de fora não vem nenhuma", critica.

Em fins de junho, a Procuradoria Jurídica recebeu manifestações de apoio de cinco vereadores --todos de oposição ao atual prefeito, Gustavo Fruet (PDT), e Araújo. "Se o projeto de lei dos promotores não for votado, o MPE irá à Justiça e pedirá inconstitucionalidade da lei. Eles tentaram fazer um atalho [via Câmara], mas seria melhor se tivessem judicializado logo de cara", diz o presidente.

Do outro lado, ao menos os procuradores prometem resistir. "Se houver prejuízo com a aprovação [do projeto que extingue a gratificação], possivelmente buscaremos o Judiciário", afirma Waleria.