O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) aceitou os registros de dois candidatos de cidades paulistas que haviam sido considerados inelegíveis, em primeira instância, por terem feito doações acima do limite previsto em lei. A decisão foi tomada em sessão na terça (20) e comunicada esta quarta (21).

A lei eleitoral exige que doações de pessoa física sejam limitadas a 10% da renda do doador no ano anterior à eleição. No entanto, os magistrados entenderam que a doação acima do limite legal, nos casos analisados, não constitui abuso do poder econômico e nem teria a capacidade de influenciar o resultado da eleição ou de quebrar a isonomia entre os candidatos.

Os beneficiados pela decisão foram os candidatos a vereador Robertão (PR), de Vargem Grande Paulista; e Jandaia (PSB), de Cabreúva. Os pedidos de impugnação foram feitos pelo MPE (Ministério Público Eleitoral).

No caso de Jandaia, nome de urna de Edson Ricardo de Souza, a relatora Marli Ferreira entendeu que a violação do limite legal em R$ 1.420 "não tem o condão de quebrar a isonomia entre os candidatos, tampouco é capaz de configurar abuso do poder econômico." Ela usou o mesmo argumento na decisão favorável a Robertão (José Roberto Gabriel), que ultrapassou o limite legal em R$ 840. 

Caso Temer

Rodolfo Viana, professor de direito eleitoral da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), diz que há precedentes para a decisão.

"Se o montante que ultrapassou foi pequeno, aplica-se o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade", diz. 

Segundo o professor, há casos do tipo em que o candidato é condenado apenas a pagar a multa -- cinco vezes o valor que excedeu o limite legal --, mas não se torna inelegível.

Em maio, o presidente Michel Temer foi condenado a pagar multa de R$ 80 mil por ter feito doações ilegais para as campanhas de 2014 de dois candidatos a deputado federal do seu partido, o PMDB, no Rio Grande do Sul. O valor total doado (R$ 100 mil) representou 11,9% de seus rendimentos em 2013, ultrapassando o limite legal em R$ 16 mil. 

No entanto, Temer, até o momento, não está inelegível. Caso ele tente se candidatar numa eleição futura, será informado de que há um possível impedimento e terá um prazo para se defender. O caso será julgado pelo colegiado do Tribunal Superior Eleitoral se ele for candidato à Presidência ou por um juiz do TRE-SP se quiser concorrer a outros cargos.