Com base na lei da Ficha Limpa, o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Distrito Federal, por um placar de 6 votos a 1, negou nesta terça-feira (12) registo de candidatura à deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF), que pretendia disputar a reeleição. Cabe ainda recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A decisão pode sinalizar rumo idêntico para o caso do ex-governador José Roberto Arruda (PR), que tem a sua candidatura ao governo contestada em circunstâncias semelhantes e deverá ser julgado em seguida.

No mês passado, o TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal) manteve a condenação de ambos por improbidade administrativa no caso de corrupção conhecido como "mensalão do DEM".

A Justiça entendeu que Jaqueline recebeu propina para apoiar a candidatura de Arruda em 2006.

Com a lei da Ficha Limpa, ficam inelegíveis gestores condenados por órgãos colegiados em segunda instância por crimes de improbidade administrativa.

O caso deles, no entanto, é polêmico porque a condenação no TJ veio dias depois da apresentação do pedido de registro das candidaturas.

Não havia consenso se a Justiça Eleitoral deveria considerar a posição no momento do pedido do registro da candidatura ou se a lei poderia ser aplicada após o registro, como defende a Procuradoria Eleitoral do DF.

A defesa alega, porém, que a lei é clara ao afirmar que deve ser levada em conta a situação na data do pedido do registro.