Para magistrado, seria uma "frustração" STF julgar inconstitucional a Lei da Ficha Limpa

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, disse hoje (21) que seria “uma frustração” o STF (Supremo Tribunal Federal) julgar inconstitucional a Lei da Ficha Limpa. O assunto será analisado amanhã (22) pela Suprema Corte no julgamento do pedido de registro de candidatura de Joaquim Roriz (PSC) ao governo do Distrito Federal.

“Não há outra expectativa a não ser a de que o Supremo decida no mesmo sentido que as duas casas do Legislativo – Câmara e Senado – e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Não podemos desconhecer que será uma frustração nacional se essa Lei desaparecer por meio de uma decisão judicial, se for julgada inconstitucional”, disse.

Roriz tenta derrubar no Supremo decisão do TSE que barrou seu pedido de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos com condenações por segunda instância. Roriz renunciou ao mandato de senador, em 2007, para fugir de processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, prática também proibida pela lei. O pedido já foi negado pelo ministro-relator Carlos Ayres Britto e amanhã passará por julgamento do plenário do STF.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou nesta terça-feira que “todas as leis aprovadas pelo Congresso Nacional têm submissão ao controle da Constituição Federal e podem ser suscetíveis de exame pelo STF”. Nesse contexto, disse ele, se incluem as próprias emendas constitucionais aprovadas pelo Poder Legislativo.

Mendes fez a declaração ao ser perguntado se a Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de quem já foi condenado por órgão colegiado da Justiça, teria peso constitucional. “A rigor, é uma lei e tem que ser vista como tal”, respondeu.

Gilmar Mendes se negou a dar qualquer expectativa em relação ao julgamento de recurso impetrado pelo ex-senador Joaquim Roriz (PSC) no Supremo - e que será apreciado amanhã (22) à tarde - contra decisão do TSE, que manteve a impugnação da candidatura dele ao governo do Distrito Federal.

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