Para TCU, Ficha Limpa é tão importante quanto Lei de Responsabilidade Fiscal

O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Ubiratan Aguiar, disse nesta terça-feira (22) que a Lei da Ficha Limpa é tão importante para a administração pública quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele afirmou que a lei de inelegibilidade tornará mais rígidos “os princípios éticos presentes na administração”.

Aguiar entregou hoje ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), análise sobre as contas do governo referentes a 2009. Agora, caberá ao Congresso Nacional aprovar ou não o relatório do TCU, que apresentou algumas ressalvas na análise dos gastos do governo federal em 2009.

Ainda sobre a Lei da Ficha Limpa, o presidente destacou a importância das restrições adotadas, uma vez que já passa a valer para as eleições deste ano. “Este é o momento da seleção, é um ano eleitoral e, por isso, é muito importante que a sociedade se manifeste como se manifestou no Projeto Ficha Limpa para que se possa contribuir para uma política de excelência", disse.

Nessa segunda (21), Aguiar entregou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) um relatório no qual 4.922 gestores públicos são considerados inelegíveis, seja por corrupção ou má gestão do recurso público, ou por incorrer em irregularidades na aplicação dos recursos repassados pela União.

Nas análises feitas pelo TCU sobre as aplicações dos recursos orçamentários, o presidente do órgão afirmou que existem vários casos de corrupção, desvio e mau uso do dinheiro público. Entretanto, disse que nas análises das prestações de contas dos Estados e municípios evidencia-se a necessidade de profissionalização dos quadros da administração pública.

“Há uma deficiência muito grande na qualidade técnica [dos profissionais] principalmente no âmbito municipal”, afirmou Aguiar. Neste sentido, ele disse que o tribunal já manteve contatos com o Ministério da Educação para promover cursos de extensão a servidores públicos das três esferas de Poder com o objetivo de melhorar a qualidade desses profissionais.

Essa deficiência resulta noutro problema no repasse aos Estados e municípios dos recursos do Orçamento Geral da União que é abertura para a ação de lobistas a fim de intermediar a liberação do dinheiro. Aguiar disse que esse problema só será resolvido a partir da formação e profissionalização dos gestores, especialmente os municipais.

“Há no quadro municipal algo que é preocupante: a gestão muitas vezes não é operada no município porque a elaboração do projeto, licitação, contratação, prestação de contas são feitos por escritórios de consultoria fora da base do município. Não há um quadro de pessoal permanente, efetivo, concursado”, afirmou Aguiar.

A terceirização, para ele, é algo que deve ser repensado e já é alvo de discussão e debates em seminário e simpósios promovidos pelo Tribunal de Contas da União. O presidente da corte acrescentou que tem conversado com o Ministério Público sobre a possibilidade de um ajuste de conduta fixando prazo para concursos e prazos para que a gestão pública, especialmente a municipal, se opere dentro dos municípios.

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